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Prezado(a)s

 

Tenho recebido muitos questionamentos sobre a utilização da certificação digital pelos gestores de saúde.

 

Levando em conta a importância da certificação digital e a fé publica atribuída ao gestor de saúde para homologação dos dados municipais no SIOPS,  elaborei uma nota técnica a ser divulgada pelo CONASEMS . a nota trata das obrigações do gestor, do conceito de fe publica e do certificado digital, além de algumas advertências para que o gestor não confie o dispositivo a outrem.

 

 

 

Segue a minuta da nota para que vocês também possam contribuir.

 

 

 

PRAZO PARA CONTRIBUIÇÕES: 14/10/2015 – 20 HORAS.

 

 

A Lei Complementar 141 – obrigatoriedade de utilização do Certificado Digital e a Fé Pública  –

 

A partir da publicação da  Lei Complementar 141/2012 tornou-se obrigatório por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS o registro eletrônico das receitas totais e as despesas em ações e serviços públicos de saúde para todas as esferas de governo. A LC 141  atribui ao gestor de saúde ser o declarante e o responsável pelo registro dos dados no SIOPS nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados. A partir do preenchimento e transmissão do SIOPS é gerado o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e o demonstrativo do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde relativos a Emenda Constitucional n. 29/2000. Para alimentação do SIOPS  é necessário a previa obtenção do certificado digital como instrumento de segurança na identificação dos usuários do sistema, uma vez que os dados declarados, por previsão legal, tem fé publica.

 

FÉ PÚBLICA

Fé pública é uma expressão comum no meio jurídico, que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor.[1] É o modo de declarar que determinado ato ou rito praticado está perfeitamente apoiado em ditames legais, ficando as partes envolvidas na ação perfeitamente protegidas pelo Direito, isentas de qualquer dúvida, claro, até prova em contrário. [2]

Portanto, a Fé Pública atribuída ao gestor de saúde  pela Lei Complementar 141/2012, o conferindo como representante formal para homologação dos dados contábeis inseridos no SIOPS. Assim, ele é depositário da fé pública quando determinado ato praticado é declarado ser absolutamente verdadeiro, isento de dúvida ou suspeita. Em outras palavras a Fé Pública é uma autenticação.

Importante advertir que os atos praticados contra fé publica estão tipificados na seção X do Código Penal. A lesão a fé Pública ocorre com a adulteração de atos, símbolos e formas, que a lei atribui a nota de confiança da veracidade. Portanto a violação da fé pública constitui o crime de falso. Todos os crimes contra a fé pública são considerados dolosos, com a presunção de plena consciência do ilícito, não existindo a modalidade culposa.[3]

[1] SANTIAGO, Emerson – Fé Pública – Disponível em : http://www.infoescola.com/direito/fe-publica/

[2] REZENDE, Afonso Celso Furtado  – extraído do sitio eletronico: http://www.irib.org.br/html/biblioteca/biblioteca-detalhe.php?obr=198

[3] Dos Crimes contra a Fé Publica – artigos 289 a 311 do Código Penal . Marly E Gilfran Carneiro – extraído do sítio eletrônico: http://pt.slideshare.net/marlysalles/crimes-contra-a-f-pblica

 

CERTIFICADO DIGITAL e o SIOPS

 

A certificação digital funciona com base em um documento eletrônico chamado certificado digital e em um recurso denominado assinatura digital. Pode-se comprovar desta forma a autenticidade de documentos, expressar concordância com determinados procedimentos, declarar responsabilidades, dentre outros.  As assinaturas digitais são criadas e verificadas usando a tecnologia de chaves públicas. Hoje, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira –  ICP – Brasil, é o órgão que regula o uso da certificação digital no Brasil e estabeleceu processos legais que tratam as assinaturas digitais como as assinaturas escritas. Estes processos tornam as assinaturas digitais tão legalmente obrigatórias e universalmente aceitas quanto às escritas.

 

As assinaturas digitais podem proteger e garantir a integridade dos dados, além de autenticar a identidade de quem assinou os dados.

 

Para alimentação dos dados do SIOPS, é necessário o uso do certificado digital. Desta forma é  utilizado por governadores, prefeitos, ministro da saúde, secretários municipais e estaduais de saúde e para as pessoas que eles indicarem como seus substitutos. Também é empregado pelos presidentes e técnicos dos tribunais de contas que utilizarão um módulo específico do SIOPS, o Módulo de  Controle Externo.

 

Os governadores e prefeitos, bem como seus substitutos, precisam do certificado digital porque serão responsáveis pelo cadastro no SIOPS do secretário de saúde responsável pela homologação de dados sobre receitas e despesas com saúde.

 

Os secretários de saúde, que por determinação legal, são responsáveis por homologarem os dados contábeis da saúde também cadastrarão seus substitutos e os servidores e/ou pessoas autorizadas a operar o SIOPS em nome de seu estado, Distrito Federal ou município, por exemplo, os contadores ou pessoas de escritório de contabilidade.

 

ATENÇÃO:

A operação do sistema SIOPS, poderá ser feito pelo contador, entretanto, o envio e homologação dos dados deve ser feito obrigatoriamente pelo gestor de saúde, pois é o representante da pasta  que possui fé publica.  

 

O Certificado digital é pessoal e intransferível, por isso quando o gestor de saúde deixar de ocupar seu cargo, o município deverá providenciar um outro certificado para o novo gestor da pasta.

 

Recomendamos que o Token, dispositivo que contem a assinatura digital do gestor de saúde, seja mantido em posse do próprio gestor e que não seja confiado a outrem.

 

 

Novamente é oportuno salientar que, além da tipificação penal prevista nos casos dos atos praticados contra a fé pública, a própria Lei Complementar 141 traz em sua estrutura o artigo 46 que especifica as legislações especificas de responsabilização do gestor em virtude de infrações cometidas nos casos de descumprimento das regras contidas neste dispositivo legal.  O Gestor poderá responder penal, administrativa ou civilmente, por crime de responsabilidade e/ou por ato de improbidade administrativa.

 

Referencias Bibliográficas:

 

BRASIL, Ministério da Saúde – Cartilha o SIOPS e o Certificado Digital – 2012. Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2013/outubro/14/doc1-141013.pdf

 

 

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